Min. Informativo 776-STJ (30/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles. 951. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Isso porque a Lei nº 9. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. (Tema n. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). ⤓ Inteiro Teor. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 264-RJ (DJe 3/9/2012), em análise de matéria repetitiva, fixou a interpretação do art. Informativo comentado: Informativo 649-STJ. Informativo 768-STJ (28/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STJ. Moura Ribeiro,. Mauro Campbell Marques, julgadoInformativo 770-STJ (18/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 770-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO À SAÚDE Em ação pedindo medicamento do poder público, o juiz pode exigir a presença da União caso ela não figure no polo passivo?Informativo 408 STJ. No julgamento conjunto do HC 728. Informativo 742-STJ (27/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 3. Teria havido coisa julgada ou preclusão quanto a esse ponto. DIREITO DO CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDEO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Informativo 755-STJ (07/11/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos. AgInt no AgInt no AREsp 2. 971. Min. Pesquisar pelo número do Informativo. 10. Informativo comentado Informativo 13-STJ (Edição Extraordinária) (01/08/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 MP 2. 441. 1ª Seção. Para conferir, clique aqui. Especial. 937. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . RECURSOS REPETITIVOS. Informativo 440/STJ:A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 000/RJ - citando o entendimento exarado no AgRg no REsp 1. Informativo 610-STJ (27/09/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 COMPRA E VENDA Se o vício redibitório foi sanado, o adquirente não tem mais direito ao abatimento do preço O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na coberturaO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 8. Anuais. 366-STJ revela que a matéria está relacionada ao vínculo trabalhista da mãe dos autores. 282/STJ: "i) A partir de 27/9/1999, data de edição da MP n. Reprodução: Pixabay. 266, § 4º. 7 º da Lei n. Na espécie, o mérito da controvérsia é saber se o imóvel levado à constrição situado em bairro nobre de capital e com valor elevado pode ser considerado bem de família para efeito da proteção legal de impenhorabilidade, caso em que não há precedente específico sobre. 559. Analista e Técnico. 97 da CF/1988. 620/1993. 2016. Precedentes no Telegram Precedentes nas Mídias Outros NUGEPNACs. 132, IV e X, da Lei n. 334/SP, Rel. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. 11 do Dec. Nesta página: 441 ~ 460. 724. Relator entendeu que, tratando-se de medida cautelar fundada no art. Informativo Nº: 0446 Período: 6 a 10 de setembro de 2010. 528. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 2016. 350 do. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de. 111, caput, da Lei n. Principais Julgados. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Edição Extraordinária nº 1. 058/DF,. Efeitos da condenação A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. 209-DF, Rel. Informativo nº 625 1º de junho de 2018. É regra geral, que comanda os deveres do locador,. 8/2008-STJ). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. Outrossim, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que roubos em agência bancária são eventos previsíveis. Informativo 618-STJ (23/02/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 618-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS Acordo de divisão da pensão por morte não altera a ordem legal de beneficiários, mas autoriza desconto pela entidade de previdência. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 435/DF, tem reconhecido a competência da Justiça Eleitoral quando denúncias narram a utilização de dinheiro de origem criminosa em campanha, mediante falsidade ideológica eleitoral, conduta tipificada no art. PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES (0) PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO (0) PRESIDENTE DO STJ (0). Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resistência, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância somente em relação à conduta enquadrada no art. 1. Informativo comentado Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIVÓRCIO Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo. TEXTO COMPLETO - n. . 215-10 fixou o valor do auxílio-invalidez em “sete cotas e meia de soldo”,Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 772-STJ (02/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, em que não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. No máximo, o texto das cláusulas pode ser protegido. DIREITO PENAL. Contemporaneida de . 543-C do CPC c/c Res. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. (Tema 1179/STJ). n. 559. 343/2006 (Lei de Drogas) constitui direito subjetivo do acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. Nancy Andrighi, julgado em 13/10/2020 (Info 681). Márcio Cavalcante de forma simples, direta e didática. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Para o STJ, a existência de testamento não impede o inventário extrajudicial,. unanimidade, julgado em 25/10/2023. 0000. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. RECURSOS REPETITIVOS. Informativo de Jurisprudência n. Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e atualizadas sobre os julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Informativo de Jurisprudência foi reestruturado. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. STJ. 656/1998, na hipótese de plano coletivo contratado por uma associação, em benefício de seus associados, mas custeado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Buscador de Jurisprudência. Min. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. DEMISSÃO. 543-C do CPC, c/c a Res. Ministro Jorge Mussi. Pesquisar pelo número do Informativo. Informativo 657-STJ (25/10/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 destarte, sempre que os direitos e/ou interesses dos processos (ainda que individuais) justifiquem a oitiva (e a correlata consideração) do posicionamento institucional da Defensoria Pública, inclusive, mas não apenas, nos processos formadores ou modificadores dos. 115 do STF, de 14 de novembro de 2023. Súmula 441-STJ - Buscador Dizer o Direito. 364. RECURSO REPETITIVO (ART. Informativo 410 STJ. Uma pessoa está decidindo se irá ou não aderir a um seguro de vida em grupo oferecido peloO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. 10. 8. 456. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. Precedentes Qualificados. Condição. A desconstituição do acórdão rescindendo pode ocorrer tanto nos autos de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. Compilação das edições do Informativo STF publicadas. Fase de individualização. 38, caput, e do art. O art. Ministro Gurgel de Faria, Rel. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". VALOR VULTOSO. 307. Informativo 767-STJ (21/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Assim, a incorporação do bem ao patrimônio público exige, nos termos do art. 11. 176. Min. 3ª Seção. Min. 242/2001-CJF). 83, caput, do CP). 441: Informativo de jurisprudência. REsp 1. Na situação de progressão de regime, a regra deverá ser a mesma. Download do arquivo. TEXTO COMPLETO | Completo | Informativo de jurisprudência organizado por data (2020-) Página inicial. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Ele entrou em exercício no dia 01/04/2005. 767. 8. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. EDcl no REsp 1. Cada julgado divulgado. Deve prevalecer a orientação sedimentada na Súmula n. 099. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 040, II, CPC/2015. Critério de pesquisa. The city has a population of 91,867, and. 119. 1ª Turma. A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Rescisão em caso de plano de saúde individual No caso de plano de saúde individual, a própria Lei nº 9. Pesquisar pelo número do Informativo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Cód igo Civil (CC/2002), arts. TCU - INFORMATIVO 441 - 17/04/2023 Acórdão 2261/2023 - Segunda Câmara É legal a manutenção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores, por servidor que. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). . Bons estudos. 454/SP, Rel. Em 2006, a Advocacia-Geral da União emitiu nota técnica (AGU/JD-1/2006) fazendo alguns questionamentos sobre a forma indevida pela qual estavam sendo. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. Cód igo Civil (CC/2002), arts. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. SÚMULA N. 33, § 4º, da Lei n. 130-RN, Rel. Anuais. Para se inscrever, basta clicar. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 2 de agosto de 2021. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. 121, § 2º, III e IV). Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). STJ - Informativo de Jurisprudência. 971. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. . ÚLTIMA EDIÇÃO;. Ministro Gurgel de Faria, Rel. Informativo 761-STJ (19/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo: I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários. Trata-se de recurso que decidiu ser possível excluir o nome da executada do Cadin em razão da suspensão do curso da execução fiscal por motivo de dúvida sobre a certeza e exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Sociedade de. Informativos temáticos. Os precedentes deram ensejo à tese firmada sob o Tema 445: "A autorização das saídas. br. Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. De acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. MARINHA. Informativo 409 STJ. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 2ª Turma. (AgInt no AREsp 1. 656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão. Min. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 122 do CC/2002 (correspondente ao art. A MP n. Importante mencionar que a cláusula resolutiva expressa não extingue automaticamente o. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. Informações do Inteiro Teor. 166. Informativo 725-STJ (21/02/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Indignidade são situações previstas no Código Civil nas quais o indivíduo que normalmente iria ter direito à herança, ficará impedido de recebê-la em virtude de ter praticado uma conduta nociva em relação ao autor da herança ou seus familiares. n. Informativo Nº: 0414 Período: 2 a 6 de novembro de 2009. O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/10/2023. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência CORTE ESPECIAL TERRENO. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. 364-AL, DJ 11/6/2001, e REsp 333. Isso porque a teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento adotada no Sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter absoluto, integral ou irrestrito, na medida em que admite. Condição. REsp 1. 660. Pesquisar pelo número do Informativo. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que acrescentou, após a publicação da edição, a. Assegura-se ao usuário, ex-empregado, o direito de manutenção previsto no art. Ressaltou a Min. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A ação foi julgada improcedente,. 1. Nesta página: 441 ~ 450. 1901-30/1999,. Informativo 666-STJ (27/03/2020) – Márcio André Lopes Cavalcante | 6 ECA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE O art. balcaovirtual. 10. Leia mais. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 625/93 O § 2º do art. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. Para que se configure a modalidade qualificada no crime de receptação, há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial com efetiva habitualidade. 651/2014, convertida na Lei n. Nesse sentido, a Terceira Turma do STJ já teve a oportunidade de ressaltar que, em determinadas hipóteses deve-se, de fato, adotar o viés subjetivo da teoria da actio nata, "sob pena de reputar iniciado o prazo prescricional quando o lesado nem sequer detinha a possibilidade de exercer sua pretensão, em claro descompasso com a. Recursos Repetitivos / DIREITO ADMINISTRATIVO - ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. a Primeira Turma - AgRg no Ag 1. Informativo de Jurisprudência. Listar todas as publicações. 348. n. 55,. Nesta página: 441 ~ 450. João Otávio de Noronha, julgado em 6/3/2023 (Info 768). Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. 249/2010 não pode retroagir para alcançar o direito dos que já haviam completado curso técnico ou superior em Contabilidade sob a égide da legislação anterior. n. 610. NULIDADE. Direito Processual Civil Prof. 156-RJ, Rel. Download Free PDF. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior do STJ é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente. 218-DF, Rel. 202, III, do CC). AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. 49-A e 50. Min. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. 318, V, CPPO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 159-SP, Rel. para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por maioria, julgado em 22/8/2023, DJe 31/8/2023. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. Súmula 486. 2. Impossibilidade de valoração negativa da personalidade e conduta social. 108. Min. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. Decreto n. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que "conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o certo é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual não enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação penal, como almejado" (AgRg no AREsp 1. 0000. Critério de pesquisa. 939. (. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 19/1998 (ver Informativo do STF n. 23 da Lei n. 023-SP, Rel. INTEGRALIZAÇÃO. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). Nesta página: 441 ~ 460. Informativos. 798 do CPC, tendo em vista a relevância. (Tema 1179/STJ). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Atenta a esses condicionantes e à ausência de lei especial regulamentadora da previsão constitucional é que a jurisprudência da Segunda Seção entende que a definição da competência em hipóteses assemelhadas fica a depender do contexto das demandas consideradas, ante a natureza especializada da Justiça Trabalhista. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. Situação consolidada Tribunal: STJ Tema(s): Informativo 441 do STJ SEC Adoção Situação consolidada. 794. 693. Informativo xxx-STJ (xxx) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 742-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CONSTITUCIONAL SAÚDE Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz pode determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente. REsp 1. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. A figura do § 1º do art. SEC. Nancy Andrighi, julgado em 30/5/2023 (Info 780). 441: Informativo de jurisprudência. É como se fosse a “vítima” do ato de improbidade. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 1ª Turma. 431/2000, no que se refere à qualidade de titular do domínio pleno de bem imóvel, em anticrese ofertada como garantia. STJ - INFORMATIVO 769 - 04/04/2023 RMS 61. Min. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023. Ela destacou os artigos 2. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 4. 043, § 4º. Mais. Clique AQUI. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. 368/1976. TEXTO COMPLETO - n. Nesta página: 441 ~ 460. Min. 8/2008-STJ), a Seção reiterou que o recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. Informações do Inteiro Teor. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. 37-A da Lei nº 10. Neste post irei comentar sobre o enunciado 534 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. 115 do CC/1916) proíbe as condições puramente potestativas, assim compreendidas como aquelas que sujeitam a eficácia do. 888-RS, Rel. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e relaxou a prisão. 989-SP, Rel. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Min. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. 54, § 2º, da Lei n. Jurisprudência do STJ. A exoneração do fiador. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. ( Tema 1008 ). 233/RS, DJe de 02/05/2016). As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. 441 ~ 460 documentos por. 043/2014, os valores ressarcidos no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA foram. Aprovada em 09/11/2022). Benedito. Informativo 606-STJ (02/08/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 ADI 4167 Os Governadores de alguns Estados ingressaram com uma ADI no STF contra a Lei nº 11. Informações do Inteiro Teor. 441: Informativo de jurisprudência. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. Min. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. STJ. Remetidos os autos para a Justiça Trabalhista, foi suscitado o presente conflito ao argumento de que o fato de a genitora ainda estar viva. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. 156-RJ, Rel. O STJ firmou o entendimento de não ser a duplicidade dos prazos decorrência da concessão do benefício, mas do fato de "os serviços de assistência judiciária mantidos pelo Estado, tal qual como ocorre com a Defensoria Pública,. Download Free PDF. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/2/2014. Inscrições Prorrogadas: DPE/PR – Analista e Técnico. O art. 1ª Turma. Informativo Nº: 0448 Período: 20 a 24 de setembro de 2010. Pesquisar pelo número do Informativo. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Novas Leis Newsletter Aprenda a Estudar E-books. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 517. 251-RJ (DJe 4/9/2012) e 1.